REsp 1952372 - ACORDAO

REsp 1952372 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, em razão de ter sido interposto e recebido neste Tribunal fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis no âmbito dos recursos penais nos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Crime De Responsabilidade, Decreto Lei N. 201/67, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 59 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Crime De Responsabilidade Decreto Lei N. 201/67 +4 more

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Parties

FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do quinquídio legal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos para agravo regimental em matéria penal (inaplicabilidade das regras do novo CPC)
  3. 3 Análise de alegações de violação ao art. 59 do CP e ao art. 71 do CP no recurso especial (matéria discutida nos autos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, em razão de ter sido interposto e recebido neste Tribunal fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis no âmbito dos recursos penais nos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade