AREsp 1561976 - ACORDAO
O agravo regimental foi não conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ (e arts. 258 e 259 do RISTJ), tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas do Relator; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e, portanto, manifesta a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: RUAN MURILO ALMEIDA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Inescusável
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUAN MURILO ALMEIDA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
- 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi não conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ (e arts. 258 e 259 do RISTJ), tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas do Relator; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e, portanto, manifesta a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment