EREsp 1926433 - ACORDAO

EREsp 1926433 - ACORDAO

A divergência alegada não foi demonstrada nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, pois não houve indicação da fonte dos acórdãos paradigmas nem juntada de certidões ou cópias do inteiro teor; por consequência, há vício substancial na peça recursal e o agravo regimental deve ser negado provimento; adicionalmente, a comparação entre acórdãos que exigiria reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Inadmitiu Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Demonstração Da Divergência, Juntada De Certidões E Reprodução De Acórdãos, Indicação De Fonte De Jurisprudência, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Divergência Demonstração Da Divergência Juntada De Certidões E Reprodução De Acórdãos Indicação De Fonte De Jurisprudência Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Inadmitiu Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência alegada foi demonstrada nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a simples menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação da fonte do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à reforma de fundamentos que implicam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A divergência alegada não foi demonstrada nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, pois não houve indicação da fonte dos acórdãos paradigmas nem juntada de certidões ou cópias do inteiro teor; por consequência, há vício substancial na peça recursal e o agravo regimental deve ser negado provimento; adicionalmente, a comparação entre acórdãos que exigiria reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental