AREsp 1916902 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC relativas à exigência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA; Agravante: MATHEUS PENEZIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA
Agravante
MATHEUS PENEZIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC relativas à exigência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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