AREsp 1902197 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (mencionando Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF e ausência de divergência comprovada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se invoca a Súmula 83/STJ; além disso, a decisão monocrática do relator não configura ofensa ao princípio da colegialidade quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante.
- Parties
- Agravante: EWERTON SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministro Presidente Humberto Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EWERTON SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Ministro Presidente Humberto Martins
Respondente
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Princípio da colegialidade e possibilidade de decisão monocrática alinhada à jurisprudência dominante
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (mencionando Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF e ausência de divergência comprovada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se invoca a Súmula 83/STJ; além disso, a decisão monocrática do relator não configura ofensa ao princípio da colegialidade quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment