AREsp 1893008 - ACORDAO

Por se tratar de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso protocolizado pode ser conhecido, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental interposto por último.

Parties: Agravante: RICARDO CAVALCANTE ROWLANDS; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

RICARDO CAVALCANTE ROWLANDS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo regimental diante de duplicidade de recursos
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.