HC 699007 - ACORDAO

HC 699007 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: decisão publicada no DJe em 8/10/2021, prazo findo em 15/10/2021, agravo interposto em 18/10/2021; além disso, as alterações do CPC/2015 não se aplicam aos agravos regimentais nos Tribunais Superiores, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO RAMON VIANA SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação No Dje
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

BRUNO RAMON VIANA SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade das alterações do CPC/2015 aos agravos regimentais nos Tribunais Superiores
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: decisão publicada no DJe em 8/10/2021, prazo findo em 15/10/2021, agravo interposto em 18/10/2021; além disso, as alterações do CPC/2015 não se aplicam aos agravos regimentais nos Tribunais Superiores, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.