TP 3630 - ACORDAO

TP 3630 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é remédio incabível contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indeferiu a liminar requerida e porque o recurso foi protocolado após o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal (arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ).

Parties
Agravante: ALIETE DA SILVA CHAVES; Agravante: LIAMARA DA SILVA CHAVES; Agravante: ARTUR DA COSTA MARTINS; Agravante: ILMARA DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Tutela Provisória / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Tutela Provisória; Agravo Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tutela Provisória, Intempestividade, Prazo Processual, Decisão De Relator
Processual Penal Agravo Regimental Tutela Provisória Intempestividade Prazo Processual Decisão De Relator

Case Brief

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Parties

ALIETE DA SILVA CHAVES

Agravante

LIAMARA DA SILVA CHAVES

Agravante

ARTUR DA COSTA MARTINS

Agravante

ILMARA DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Tutela Provisória / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Tutela Provisória; Agravo Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em pedido de tutela provisória
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (quinquídio) e sua intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é remédio incabível contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indeferiu a liminar requerida e porque o recurso foi protocolado após o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal (arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.