EAREsp 1623777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão paradigma indicado foi proferido em habeas corpus, categoria que não é admissível para fins de embargos de divergência; além disso, não se admite a apresentação de novos paradigmas em sede de agravo regimental por preclusão consumativa; e não é competência da Terceira Seção conceder habeas corpus de ofício em substituição a decisão de Turma.

Parties
Agravante: DANIEL ELIAS CHAVES JÚNIOR; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Paradigma Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Indeferimento Liminar
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Paradigma Jurisprudencial Preclusão Consumativa Concessão De Habeas Corpus De Ofício Indeferimento Liminar

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Parties

DANIEL ELIAS CHAVES JÚNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de indicação de novos paradigmas em agravo regimental diante da preclusão consumativa
  3. 3 Competência da Terceira Seção para concessão de habeas corpus de ofício em substituição a decisão de Turma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão paradigma indicado foi proferido em habeas corpus, categoria que não é admissível para fins de embargos de divergência; além disso, não se admite a apresentação de novos paradigmas em sede de agravo regimental por preclusão consumativa; e não é competência da Terceira Seção conceder habeas corpus de ofício em substituição a decisão de Turma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém indeferimento liminar dos embargos de divergência por indicação de paradigma oriundo de habeas corpus