HC 681720 - ACORDAO

HC 681720 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de aplicação do sursis especial não foi suscitada nas razões da apelação, configurando inovação recursal inadmissível em embargos de declaração; o efeito devolutivo da apelação é limitado ao que foi deduzido nas razões recursais em respeito ao princípio da dialeticidade; o Tribunal de origem não examinou a matéria, impedindo o STJ de analisá-la sem supressão de instância; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AQUILLES DOS SANTOS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Apelação, Efeito Devolutivo, Sursis Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Apelação Efeito Devolutivo Sursis Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AQUILLES DOS SANTOS ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do sursis especial não ventilado nas razões de apelação
  2. 2 Limitação do efeito devolutivo da apelação pelo princípio da dialeticidade
  3. 3 Inovação recursal via embargos de declaração e sua inviabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de aplicação do sursis especial não foi suscitada nas razões da apelação, configurando inovação recursal inadmissível em embargos de declaração; o efeito devolutivo da apelação é limitado ao que foi deduzido nas razões recursais em respeito ao princípio da dialeticidade; o Tribunal de origem não examinou a matéria, impedindo o STJ de analisá-la sem supressão de instância; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.