AREsp 1965513 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, questões de violação de dispositivos constitucionais não são matéria para o exame do STJ, mesmo para prequestionamento, por serem da competência do STF.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO SANTOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO SANTOS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar violação de dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, questões de violação de dispositivos constitucionais não são matéria para o exame do STJ, mesmo para prequestionamento, por serem da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.