AREsp 1942458 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como as disposições do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: WAGNER CARLOS DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WAGNER CARLOS DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 incidência das normas do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como as disposições do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental