AREsp 1932250 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e não interrompe nem suspende o prazo recursal; portanto, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DEODATO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Por Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Tempestividade, Cabimento Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração Tempestividade Cabimento Recursal +2 more

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Parties

DEODATO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Por Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo da interposição de agravo regimental sobre prazos recursais
  3. 3 Tempestividade do agravo interno e do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e não interrompe nem suspende o prazo recursal; portanto, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.