EAREsp 1662139 - ACORDAO

EAREsp 1662139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), limitando-se a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, sem enfrentar a conclusão sobre a ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma citado; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursal Agravo Regimental Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), limitando-se a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, sem enfrentar a conclusão sobre a ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma citado; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.