REsp 1868675 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar a pena definitiva em 16 anos de reclusão; as demais alegações foram rejeitadas por serem inadequadas no agravo regimental (sustentação oral), por admitirem decisão monocrática do relator fundamentada (art. 932 CPC/Súmula 568), por não configurar omissão não sanada por embargos de declaração, por atraírem a Súmula 399/STF quando versam normas regimentais, por não demonstrar necessidade de nova perícia na arma diante dos laudos e da inspeção, e por ausência de demonstração de prejuízo em relação às demais nulidades, sendo também vedado o reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 399/stf, Perícia Criminal, Quesitação, Julgamento Contrário À Prova Dos Autos, Qualificadoras, Dosimetria E Pena Base, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Omissão E Embargos De Declaração Súmula 399/stf Perícia Criminal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade
  3. 3 Meio adequado para sanar omissão (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar a pena definitiva em 16 anos de reclusão; as demais alegações foram rejeitadas por serem inadequadas no agravo regimental (sustentação oral), por admitirem decisão monocrática do relator fundamentada (art. 932 CPC/Súmula 568), por não configurar omissão não sanada por embargos de declaração, por atraírem a Súmula 399/STF quando versam normas regimentais, por não demonstrar necessidade de nova perícia na arma diante dos laudos e da inspeção, e por ausência de demonstração de prejuízo em relação às demais nulidades, sendo também vedado o reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para decotar a valoração negativa da conduta social e fixar a pena definitiva em 16 anos de reclusão
  • Negar provimento aos demais pedidos do agravante