AREsp 1904669 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que é cabível a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição do conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAOLA DABROI; Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
PAOLA DABROI
Agravante
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
- 2 impugnação específica da Súmula 83 do STJ
- 3 caráter de ordem pública das questões penais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que é cabível a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição do conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.
Full Case Text
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