AREsp 1912141 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ITA OIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLAGENS LTDA. (ou BRASOIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLAGENS LTDA.); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITA OIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLAGENS LTDA. (ou BRASOIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLAGENS LTDA.)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.