AREsp 1806241 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, §único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EUNICIO APARECIDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Revisão De Provas
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Revisão De Provas

Case Brief

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Parties

EUNICIO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, §único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.