AREsp 1954953 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo obrigatória a impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação do Enunciado Sumular n.182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENEE GUILHERME CAVALCANTI DE ABREU; Apelante (no Recurso De Apelação): Ministério Público Estadual; Apelante (no Recurso De Apelação): il. Defesa; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dosimetria, Prescrição
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Parties

RENEE GUILHERME CAVALCANTI DE ABREU

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante (no Recurso De Apelação)

il. Defesa

Apelante (no Recurso De Apelação)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 questões de dosimetria e reconhecimento de prescrição suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo obrigatória a impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação do Enunciado Sumular n.182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.