HC 688933 - ACORDAO

HC 688933 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir teses já analisadas; conforme jurisprudência desta Corte e normas do CPC, a ausência de impugnação específica torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão DA SEXTA TURMA
Outcome
AGRA VO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Unirecorribilidade, Suspensão De Prazos Processuais, Nulidade Do Processo
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Unirecorribilidade Suspensão De Prazos Processuais +1 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão DA SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 caráter reiterado do pedido e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir teses já analisadas; conforme jurisprudência desta Corte e normas do CPC, a ausência de impugnação específica torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

AGRA VO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada