AREsp 1960262 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Mardone Castro da Silva; Agravante: Wellington Sousa de Alencar; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Mardone Castro da Silva

Agravante

Wellington Sousa de Alencar

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.