EAREsp 1806247 - ACORDAO

EAREsp 1806247 - ACORDAO

Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, e tendo em vista o disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso é manifestamente incabível (erro grosseiro), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade; ademais, houve preclusão consumativa em razão de petição repetida e verificado abuso do direito de recorrer, impondo-se não conhecer do agravo e determinar a certificação do trânsito em julgado com imediata baixa dos autos.

Parties
Recorrente: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado determinada e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa, Decisão Colegiada Vs Monocrática
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fungibilidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Abuso Do Direito De Recorrer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de petições repetidas (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, e tendo em vista o disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso é manifestamente incabível (erro grosseiro), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade; ademais, houve preclusão consumativa em razão de petição repetida e verificado abuso do direito de recorrer, impondo-se não conhecer do agravo e determinar a certificação do trânsito em julgado com imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado determinada e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado