EAREsp 1806247 - ACORDAO

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Por disposição do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição do agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e, reconhecido o abuso do direito de recorrer pela recorrente, deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado com imediata baixa dos autos.

Parties
Recorrente: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Órgão Julgador/recorrido: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer +3 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Recorrente

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 caracterização de abuso do direito de recorrer e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por disposição do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição do agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e, reconhecido o abuso do direito de recorrer pela recorrente, deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado com imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinada a certificação do trânsito em julgado, com imediata baixa dos autos.