AREsp 1884297 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ e STF, o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental configura erro grosseiro que impede a substituição por fungibilidade, tornando o recurso manifestamente incabível e acarretando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Agravante: SANDRO GOMES JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

SANDRO GOMES JULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro por interposição de recurso incorreto e impedimento da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 93, inciso IX, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ e STF, o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental configura erro grosseiro que impede a substituição por fungibilidade, tornando o recurso manifestamente incabível e acarretando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário