EAREsp 1855570 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e inescusável, sendo tal recurso cabível apenas contra decisão monocrática (art. 258 RISTJ e precedentes). Ademais, foi mantida a inadmissibilidade dos embargos de divergência diante da incidência das Súmulas n. 182 e n. 315/STJ; reconheceu-se, porém, a inexigibilidade de recolhimento de custas em ação penal pública nos termos da legislação e resolução citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recolhimento De Custas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 17/stj, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Habeas Corpus, Fungibilidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recolhimento De Custas Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 17/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 315/STJ sobre embargos de divergência no âmbito do agravo
  3. 3 inexigibilidade de custas em ação penal pública

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e inescusável, sendo tal recurso cabível apenas contra decisão monocrática (art. 258 RISTJ e precedentes). Ademais, foi mantida a inadmissibilidade dos embargos de divergência diante da incidência das Súmulas n. 182 e n. 315/STJ; reconheceu-se, porém, a inexigibilidade de recolhimento de custas em ação penal pública nos termos da legislação e resolução citadas.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.