AREsp 1926069 - DECISAO

AREsp 1926069 - DECISAO

Por ser firme a jurisprudência e o regramento interno (art. 258 do RISTJ e art. 159, IV) de que o agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa, não depende de inclusão em pauta nem de prévia intimação das partes, e não admite sustentação oral; assim, não há nulidade no julgamento apontada pela petição, devendo o pedido ser indeferido.

Parties
Peticionante: ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intimação, Sustentação Oral, Art. 258 Do RISTJ, Nulidade
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Intimação Sustentação Oral Art. 258 Do RISTJ Nulidade

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Parties

ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento de agravo regimental por falta de intimação prévia da defesa
  2. 2 Possibilidade de inclusão em pauta e sustentação oral em agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Por ser firme a jurisprudência e o regramento interno (art. 258 do RISTJ e art. 159, IV) de que o agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa, não depende de inclusão em pauta nem de prévia intimação das partes, e não admite sustentação oral; assim, não há nulidade no julgamento apontada pela petição, devendo o pedido ser indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.