AREsp 1925335 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o ordenamento jurídico não autoriza a desistência parcial do recurso especial após sua interposição; a preclusão consumativa impede que o recorrente selecione quais matérias serão apreciadas no STJ e os fundamentos da decisão que negou seguimento deveriam ter sido impugnados por agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES BARBOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Desistência Parcial Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Processo Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Desistência Parcial Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência parcial do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa que impede seleção de matérias a serem julgadas no STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC e §2º)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o ordenamento jurídico não autoriza a desistência parcial do recurso especial após sua interposição; a preclusão consumativa impede que o recorrente selecione quais matérias serão apreciadas no STJ e os fundamentos da decisão que negou seguimento deveriam ter sido impugnados por agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.