AREsp 1940610 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTONIO RAFAEL NUNES DA SILVA; Decidido/impugnado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAFAEL NUNES DA SILVA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decidido/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.