RHC 151433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão do trancamento da ação penal exige comprovação de plano que não se verifica nos autos (há indícios mínimos de materialidade e autoria apreciados pelo Tribunal de origem), a sustentação oral é vedada no agravo regimental, não houve violação da colegialidade e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODIJAS DE PAULA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Dispensa Ilegal De Licitação, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Elemento Subjetivo Do Tipo, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Dispensa Ilegal De Licitação +6 more

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Parties

ODIJAS DE PAULA FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental
  2. 2 alegação de violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão do trancamento da ação penal exige comprovação de plano que não se verifica nos autos (há indícios mínimos de materialidade e autoria apreciados pelo Tribunal de origem), a sustentação oral é vedada no agravo regimental, não houve violação da colegialidade e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.