AREsp 1965333 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando, mediante indicação de precedentes desta Corte, a desarmonia ou ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ALEX ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando, mediante indicação de precedentes desta Corte, a desarmonia ou ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial