RHC 145663 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dirigida, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso precedente.

Parties
Agravante: DECIO SALLES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão Criminal Impugnação Específica

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Parties

DECIO SALLES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dirigida, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso precedente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.