EAREsp 1860475 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado (sendo cabível apenas contra decisão monocrática) e porque reproduz integralmente o agravo anterior, evidenciando caráter protelatório e litigância de má-fé; assim, determina-se a imediata baixa dos autos, certificação do trânsito em julgado e comunicação à OAB-SP para apuração de eventual infração ético-disciplinar.

Parties: Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Litigância De Má Fé, Caráter Protelatório, Infração Ético Disciplinar, Trânsito Em Julgado, Deserção, Súmula 315 Do STJ

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
2 reprodução integral de petição anterior como indício de caráter protelatório e litigância de má-fé
3 possibilidade de comunicação à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Determinar a imediata baixa dos autos
Certificar o trânsito em julgado independentemente da interposição de outros recursos