EAREsp 1855570 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque, conforme art. 258 do RISTJ e precedentes do STJ, a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro); por isso o recurso não foi conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Regimental, Acórdão, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Processo Penal Recursos Agravo Regimental Cabimento De Agravo Regimental Acórdão Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão
  3. 3 certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque, conforme art. 258 do RISTJ e precedentes do STJ, a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro); por isso o recurso não foi conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Determinar a baixa imediata dos autos