AREsp 1950053 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do decisum atacado, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do decisum atacado, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.