EAREsp 1844474 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 315/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ — de modo que, pela Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015, o agravo regimental é inadmissível.

Parties
Agravante: DORIVAL BRAGA; Agravante: JESSICA ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (processo Relativo a Recurso Especial Interposto Contra Decisão Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Outcome
agravo regimental não conhecido (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Arts. 1.043 §4º Cpc/2015 E Art. 266 §4º RISTJ
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Arts. 1.043 §4º Cpc/2015 E Art. 266 §4º RISTJ

Case Brief

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Parties

DORIVAL BRAGA

Agravante

JESSICA ARAUJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (processo Relativo a Recurso Especial Interposto Contra Decisão Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ e suas consequências para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 315/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ — de modo que, pela Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015, o agravo regimental é inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (decisão por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência proferido pela Presidência do STJ