HC 647453 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do habeas corpus por exigir exame aprofundado de provas, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, a matéria que demanda dilação probatória não é suscetível de análise nessa via.
- Parties
- Agravante: Jenifer Maria Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Absolvição, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Nulidades Na Instrução Criminal
Case Brief
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Parties
Jenifer Maria Rodrigues
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de análise de pedido de absolvição via habeas corpus diante da necessidade de exame aprofundado de provas
- 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 preclusão de nulidades da instrução criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do habeas corpus por exigir exame aprofundado de provas, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, a matéria que demanda dilação probatória não é suscetível de análise nessa via.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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