AREsp 1916805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo regimental.

Parties
Agravante: JOCIMAR MARCOS DOS SANTOS LEVANDOSKI; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOCIMAR MARCOS DOS SANTOS LEVANDOSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental