AREsp 1948526 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 284 do STF e vedação de reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o STJ não deve analisar questões de prequestionamento constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MORAES DASSIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MORAES DASSIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF quando não indicado permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 284 do STF e vedação de reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o STJ não deve analisar questões de prequestionamento constitucional de competência do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.