AREsp 1776260 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque as alegações de nulidade e pedidos de habeas corpus de ofício não afastam a necessidade de prequestionamento ou do requisito de flagrante ilegalidade; ademais, matérias já decididas em habeas corpus anterior configuram reiteração de pedidos, impedindo nova análise.

Parties
Agravante: ODENIR BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Interceptação Telefônica, Inadmissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Interceptação Telefônica Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ODENIR BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadequação do agravo em recurso especial para alegar violação de dispositivo legal ocorrida no trâmite da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque as alegações de nulidade e pedidos de habeas corpus de ofício não afastam a necessidade de prequestionamento ou do requisito de flagrante ilegalidade; ademais, matérias já decididas em habeas corpus anterior configuram reiteração de pedidos, impedindo nova análise.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial