REsp 1954940 - ACORDAO

REsp 1954940 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não houve omissão sob o art. 619 do CPP), a ementatio libelli foi utilizada adequadamente para desclassificação, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283/STF e 182/STJ; houve também ausência de prequestionamento sobre o art. 65, III, d, do CP (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ALVES DO DIVINO; Corréu: DEOCLECIO VIEIRA PRESTES JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Contrabando, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Mutatio Libelli, Ementatio Libelli, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Súmulas 283 STF, 182 STJ E 282 STF, Art. 619 CPP, Art. 315 §2º CPP, Art. 65, Inciso III, Alínea D, CP
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Contrabando Corrupção Ativa Associação Criminosa Organização Criminosa +9 more

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DO DIVINO

Agravante

DEOCLECIO VIEIRA PRESTES JUNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 315, §2º, IV e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da ementatio libelli (art. 383 CPP) vs mutatio/alteração da narrativa acusatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não houve omissão sob o art. 619 do CPP), a ementatio libelli foi utilizada adequadamente para desclassificação, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283/STF e 182/STJ; houve também ausência de prequestionamento sobre o art. 65, III, d, do CP (Súmula 282/STF).

Court Disposition

conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.