AREsp 1980385 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS GALTER; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS GALTER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.