APn 841 - DECISAO

APn 841 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque, tendo sido interposto agravo em recurso extraordinário e os autos remetidos ao STF (com indeferimento de seguimento naquele tribunal), esgotou-se a competência do STJ; além disso, caracteriza-se abuso do direito de recorrer por interposição de recursos protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado, o arquivamento do expediente avulso e a remessa dos autos ao STF para julgamento dos recursos inadmitidos.

Parties
Agravante: MICHEL SAMPAIO COUTINHO; Corréu: Carlos Rodrigues Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento; Remessa Ao STF
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Esgotamento Da Competência Do STJ, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Recurso Extraordinário Esgotamento Da Competência Do STJ Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MICHEL SAMPAIO COUTINHO

Agravante

Carlos Rodrigues Feitosa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento; Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da remessa dos autos ao STF
  2. 2 Abuso do direito de recorrer por interposição de recursos protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, tendo sido interposto agravo em recurso extraordinário e os autos remetidos ao STF (com indeferimento de seguimento naquele tribunal), esgotou-se a competência do STJ; além disso, caracteriza-se abuso do direito de recorrer por interposição de recursos protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado, o arquivamento do expediente avulso e a remessa dos autos ao STF para julgamento dos recursos inadmitidos.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Determino o imediato arquivamento do presente expediente avulso
  • Determino a certificação do trânsito em julgado da decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao STF (fls. 6831-6833)