APn 841 - DECISAO

APn 841 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração nem do agravo regimental porque, tendo o agravante interposto agravo em recurso extraordinário já remetido ao STF (com seguimento negado), exauriu-se a competência do STJ para atuar sobre a matéria; diante do abuso do direito de recorrer e de atuação protelatória, determina-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que encaminhou os autos ao STF e a imediata remessa destes ao Supremo, com ofício ao relator do ARE para ciência.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo regimental; determino a certificação do trânsito em julgado da decisão que encaminhou os autos ao STF e a imediata remessa dos autos ao STF.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ E Do STF, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF
Processo Civil Processo Constitucional Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Competência Do STJ E Do STF Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS RODRIGUES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração após remessa do agravo em recurso extraordinário ao STF
  2. 2 Esgotamento da competência do STJ uma vez admitido ou remetido o recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer e consequente certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração nem do agravo regimental porque, tendo o agravante interposto agravo em recurso extraordinário já remetido ao STF (com seguimento negado), exauriu-se a competência do STJ para atuar sobre a matéria; diante do abuso do direito de recorrer e de atuação protelatória, determina-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que encaminhou os autos ao STF e a imediata remessa destes ao Supremo, com ofício ao relator do ARE para ciência.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental; determino a certificação do trânsito em julgado da decisão que encaminhou os autos ao STF e a imediata remessa dos autos ao STF.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração (arquivo do expediente avulso)
  • Não conhecer do agravo regimental