AREsp 1841044 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ — sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, exigindo impugnação específica e cumprimento do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FABIO BARROS DOS SANTOS; Decisão Agravada: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Penal Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

FABIO BARROS DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ — sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, exigindo impugnação específica e cumprimento do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.