AREsp 1946358 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Insuficiência de impugnação genérica em face do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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