AREsp 1803731 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: JHONATAN MARTINS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Acórdão
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Cabimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Cabimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Acórdão

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.