AREsp 1931985 - DECISAO

AREsp 1931985 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC para a interposição do agravo interno, de modo que a fungibilidade recursal não se aplicou por intempestividade.

Parties
Requerente: JVG - PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
indeferido
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intimação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Intimação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JVG - PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Verificação de intempestividade do pedido diante do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC e do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC para a interposição do agravo interno, de modo que a fungibilidade recursal não se aplicou por intempestividade.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.