AREsp 1912398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca tais fundamentos, motivo pelo qual se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WELISON DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Lei De Drogas, Absolvição
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual (recursos) Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

WELISON DA SILVA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve necessidade de reexame de prova, incidente da Súmula 7 do STJ, que impede o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca tais fundamentos, motivo pelo qual se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental