AREsp 1724040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: OZCAN KURUTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

OZCAN KURUTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.