AREsp 1913913 - DECISAO

AREsp 1913913 - DECISAO

Superado o óbice da tempestividade em face do manejo do recurso no primeiro dia útil após o recesso, houve reconsideração da decisão presidencial, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido por outros fundamentos, em especial pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSILDA DE SOUZA CALABRIA; Decisão Agravada: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Análise Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tempestividade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Tempestividade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ROSILDA DE SOUZA CALABRIA

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Análise Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Superado o óbice da tempestividade em face do manejo do recurso no primeiro dia útil após o recesso, houve reconsideração da decisão presidencial, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido por outros fundamentos, em especial pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 368-369 para não conhecer do agravo em recurso especial por outros fundamentos.
  • Publique-se.